CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
PARTIDO POLITICO
EMPRESTIMO BANCARIO
FINANCIAMENTO

1 - A Caixa Geral de Depositos e uma empresa publica;
2 - A expressão "financiar" utilizada no artigo 20, n 2, do Decreto-Lei 595/74, de 7 de Novembro, compreende os emprestimos bancarios, inclusive os que gozam de garantia hipotecaria;
3 - A Caixa Geral de Depositos não pode, em virtude da proibição contida naquele preceito, conceder emprestimos aos partidos politicos, seja qual for o fim a que eles se destinam.
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DL 595/74 DE 1974/11/07 ART20 N2.

DIR ECON * DIR BANC.