PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO
ERRO DE ESCRITA
ERRO DE CALCULO
LIMITE DA PENSÃO
ABONO
ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS

1- Não e possivel a rectificação das pensões de aposentação fixadas ao abrigo do Decreto n 52/75, de 8 de Fevereiro, em termos de reduzir o respectivo montante, por nele terem influido abonos que não deveriam ter sido considerados, desde que esgotados os prazos em que era ilicito a Administração revogar o acto que definitivamente fixou aquele montante, com base em vicio de violação da lei;
2- A conclusão anterior não exclui a possibilidade de rectificação de quaisquer pensões cujo montante, seja qual for o motivo, excede os limites impostos pelo n 8 do artigo 4 do citado Decreto n 52/75, introduzido pelo Decreto n 317/76, de 30 de Abril.
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D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART2.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.

DR101

03-05-1978

2443