SEGREDO DE JUSTIÇA

1- A formalização, atraves do auto de noticia ou da participação, do conhecimento ou da suspeita de um facto criminoso, deve ser protegida pelo segredo de justiça, em nome das garantias de defesa concedidas ao arguido, do exito das investigações e do interesse publico em se evitarem especulações infundadas;
2- Na sequencia desse entendimento, não devem as autoridades policiais que elaborem as participações dos acidentes de viação, dar a conhecer o teor, total ou parcial, das mesmas as companhias de seguros interessadas.
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CPP29 ART160 ART70.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART13 ART12.
DL 185/72 DE 1972/05/31 ART70.
DL 605/75 DE 1975/11/03.
LIMP75 ART5 N1.

DIR PROC PENAL.

DR071

25-03-1977

1996