PENSÃO DE RESERVA
CALCULO DA PENSÃO DE RESERVA
REVISÃO DE PENSÃO
HOMOLOGAÇÃO
PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO

1 - As pensões de reserva, uma vez fixadas por acto definitivo e executorio, so podem ser alteradas ou revistas nos casos taxativamente previstos na lei;
2 - A homologação e publicação de um parecer da Procuradoria Geral da Republica fixando determinada interpretação da lei, não e, so por si, causa de alteração ou de revisão de pensão de reserva e cujo calculo tenha sido aplicado a lei interpretado em termos diversos dos que o parecer definiu;
3 - Quando houver fundamento legal para alterar ou rever a pensão referida na conclusão anterior e se, nesse caso, for de invocar novamente a lei interpretada, a aplicação desta devera ser feita nos termos estabelecidos pelo parecer.

DL 42146 DE 1959/02/10 ART2.
DL 43017 DE 1960/06/09 ART1.
DL 41654 DE 1958/05/28 ART3 ART8.
DL 41387 DE 1957/11/22 ART6.

DIR MIL * DISC MIL / DIR ADM.

DG053

03-03-1973

1404