LICENÇA ILIMITADA
FUNCIONARIO PUBLICO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO

Nas pensões de aposentação dos funcionarios que, encontrando-se na situação de licença ilimitada, se aposentaram posteriormente a 1 de Janeiro de 1970 sem terem regressado ao serviço de base para o calculo respectivo os vencimentos que auferiam a data em que passaram aquela situação.
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DL 49410 DE 1969/11/24 ART45 ART46 ART47.
DL 42046 DE 1958/12/23 ART11.
DL 30/70 DE 1970/01/06 ART4.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART3.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART7.
D 16669 DE 1929/03/27 ART5 ART7 ART37.
DL 41387 DE 1957/11/22 ART1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.

DG064

17-03-1971

1704