NOMEAÇÃO POR ESCOLHA
FUNCIONARIO PUBLICO
PROMOÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO

1 - Deve considerar-se promoção a escolha de um inspector dos Serviços de Fiscalização da Inspecção Geral das Actividades Economicas para o exercicio das funções de inspector adjunto do director do Serviço de Fiscalização e Investigação da mesma Inspecção Geral;
2 - Não se aplica a tal promoção o disposto na segunda parte do artigo 22 do Decreto-Lei n 26115, de 23 de Novembro de 1935, quanto a exigencia do exercicio efectivo durante tres anos do cargo de inspector.
###

DL 26115 DE 1935/11/23 ART22.
D 46337 DE 1965/05/17 ART57.
CADM40 ART485.
CCIV66 ART9 N3.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.