FUNCIONARIO PUBLICO
INCOMPATIBILIDADE
SOLICITADOR
ACTIVIDADE PRIVADA

1 - O exercico das funções de segundo oficial do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Publica e compativel com o exercicio da profissão de solicitador;
2 - A autorização superior pode ser condicionada de modo a garantir o desempenho daquelas funções sem prejuizo para a Administração.

CONST33 ART27 PARUNICO.
D 15538 DE 1928/06/01.
D 28557 DE 1938/03/31.
DL 26116 DE 1935/11/23.
EJ62.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

46/1953, de 09.07.1953, 29/1967, de 15.05.1967