INCOMPATIBILIDADE
FUNCIONARIO PUBLICO
HOSPITAL
SOCIO
SOCIEDADE COMERCIAL

1 - A expressão "associação em empresa comercial ou industrial", utilizada no artigo 54, n 1, alinea c), do Decreto-Lei n 48357, de 27 de Abril de 1958, equivale a socio de sociedade comercial;
2 - Esta abrangido pela incompatibilidade estabelecida naquele preceito o funcionario hospitalar casado segundo o regime de comunhão geral de bens, cujo conjuge e accionista de sociedade anonima que tem negocios com o estabelecimento hospitalar em que o funcionario serve;
3 - Afigura-se aconselhavel uma alteração legislativa que restrinja o alcance da incompatibilidade ao exercicio de qualquer cargo em sociedade que tenha contrato com o serviço ou estabelecimento hospitalar em que o funcionario serve.
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DL 48357 DE 1968/04/27 ART54 N1 A.

AC STA DE 1946/05/18.

DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.

DG138

14-06-1969

4822