FUNDO DE DESEMPREGO
EMPRESA
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

A contribuição para o Fundo do Desemprego estabelecida nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n 45080, de 20 de Junho de 1963, incide tambem sobre a participação nos lucros das empresas, quando este tiver a natureza de simples contrapartida do trabalho prestado.
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DL 47032 DE 1966/05/27 ART87.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART2.
L 1952 DE 1937/03/10 ART6.

DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.

DG187

26-02-1969

1584