SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO
ADMISSÃO
CONCURSO
PROMOÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO

Sempre que a lei exija um certo periodo de tempo de desempenho de bom e efectivo serviço, como requisito de admissão a provas de concurso de habilitação, para ingresso num quadro, ou de promoção, deve computar-se naquele periodo de tempo o serviço militar obrigatorio.

CONST33 ART9.
DL 32679 DE 1943/02/20 ART2 ART3.
L 2135 DE 1968/07/11 ART53.
D 36702 DE 1947/12/30.
D 41588 DE 1958/04/16 ART4 ART8 ART11.
EFU66 ART27.
DL 29229 DE 1938/12/07 ART36.
L 1961 DE 1937/09/01.
CADM40 ART469 ART476 N1 ART480 ART485 N1.

AC STA DE 1947/06/20.
AC STATP DE 1946/11/14.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

DG265

11-11-1968

9211

29/1956, de 24.05.1956, 23/1965, de 31.05.1965