APOSENTAÇÃO
GRATIFICAÇÃO
PROFESSOR
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONTRATO

Na vigencia do Decreto-Lei n 30675, de 23 de Agosto de 1940, os professores contratados da disciplina de Organização Politica da Nação e Organização Corporativa, dos Institutos Industriais, remunerados apenas por gratificação, não podiam ser inscritos como subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

DL 36610 DE 1947/11/24 ART1 ART2.
DL 30673 DE 1940/08/23 ART1 ART2.
DL 38031 DE 1950/11/04 ART18.
DL 28767 DE 1938/06/18.
DL 41387 DE 1937/11/22 ART5.
DL 38386 DE 1951/08/08 ART51.
D 1669 DE 1929/03/27 ART11.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.

DG203

28-08-1968

7256

95/1946, de 19.02.1948, 69/1951, de 18.10.1951, 109/1951, de 20.12.1951, 71/1953, de 15.10.1953, 29/1958, de 10.07.1958, 47/1964, de 26.11.1964