CREDITO
HOSPITAL
PRAZO
ASSISTENCIA HOSPITALAR
PRESCRIÇÃO

O artigo 44 do Decreto-Lei n 46301, de 27 de Abril de 1965, foi revogado pelo artigo 3 do Decreto-Lei n 47344, de 25 de Novembro de 1966, sendo a materia relativa a prescrição dos creditos dos hospitais tanto oficiais como particulares regulada presentemente pelo artigo 317, alinea a) do Codigo Civil.
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DL 46301 DE 1965/04/27 ART44.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART3.
CCIV66 ART317 A.

DIR CIV * DIR OBG * TEORIA GERAL.

DG252

30-10-1970

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