PENSÃO PROVISÓRIA
CORPO ADMINISTRATIVO
FUNCIONÁRIO
APOSENTAÇÃO

As pensões provisorias de aposentação dos funcionarios ou empregados de quaisquer serviços do Estado, desligados do serviço aguardando aposentação, e que anteriormente a 1 de Janeiro de 1941 prestaram serviço nos corpos administrativos, serão pagos pelo Estado, sem direito a qualquer reembolso.

DL 31095 DE 1940/12/31 ART7 ART10.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART7 ART13.
D 16669 DE 1929/03/27 ART35.
DL 36674 DE 1948/02/23 ART1.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART14.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.

DG129

02-06-1967

4666