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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
21/1964, de 07.07.1964
Data de Assinatura: 
07-07-1964
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
TINOCO DE FARIA
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CAÇA
COMISSÃO VENATORIA
Conclusões: 
O texto do diploma apreciado, considerando na generalidade, não suscita reparos, devendo, porem, quanto a certos pormenores, atender-se as sugestões formuladas na parte descritiva desta informação.
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Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
CP886 ART69 PAR3.
D 23461 DE 1934/01/17 ART1.
CCI63 ART13 PARUNICO.
CPC61 ART166.
Referências Complementares: 
DIR CRIM / DIR ECON / DIR ADM * ASSOC PUBL.
Divulgação
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