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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
1/1962, de 17.01.1962
Data de Assinatura: 
17-01-1962
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator: 
CAMPOS COSTA
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CAÇA
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
Conclusões: 
O anteprojecto de alterações a legislação actual sobre caça ficara em condições de ser publicado, desde que se tenham em consideração as sugestões formuladas no texto.
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Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
DL 23460 DE 1934/01/17.
D 23461 DE 1934/01/17.
CP886 ART188.
Referências Complementares: 
DIR PENAL.
Divulgação
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