APOSENTAÇÃO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
GRATIFICAÇÃO
COMPLEMENTO DE VENCIMENTO

Visto o disposto no paragrafo 3 do artigo 3 do Decreto-Lei n 39843, de 7 de Outubro de 1945, na base do calculo da pensão de aposentação de um engenheiro inspector superior de Obras Publicas não e de considerar a gratificação que o mesmo percebia como presidente do Conselho Superior dos Transportes Terrestres (paragrafo unico do artigo 16 do Decreto-Lei n 35196, de 24 de Novembro de 1945).

DL 39843 DE 1945/10/07 ART3 PAR3.
DL 35196 DE 1945/11/24 ART16 PARUNICO.
DL 16669 DE 1927/03/27 ART10 ART24.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.

DG194

19-08-1961

5654