ACTO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO CONTENCIOSA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA

1 - Não podem ser reintegrados os mesarios da Santa Casa da Misericordia de Aveiro, cuja eleição foi anulada por despacho ministerial, desde que o acordão do Supremo Tribunal Administrativo, anulatorio daquele despacho, so transitou em julgado depois de extinto o trienio respeitante a mesma eleição;
2 - O referido acordão tem apenas a virtualidade de restituir aos interessados a qualidade de ex mesarios e, sendo exequivel nesta medida, dever-se-a anular o despacho que instalou o regime de tutela, com a nomeação de uma comissão administrativa.
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D 35108 DE 1945/11/07 ART107 PAR1.
D 41234 DE 1957/08/20 ART77.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART28.

DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM.