PROMOÇÃO
CONCURSO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRATO

1 - Aos concursos para tecnicos de 2 classe do quadro tecnico da Direcção Geral dos Serviços Agricolas não podem concorrer os tecnicos contratados fora dos quadros;
2 - O tempo de serviço prestado nesta ultima qualidade não e de considerar no computo do periodo de efectivo serviço, que e exigido por lei aos tecnicos de 3 classe do mesmo quadro, candidatos aqueles concursos, e que nesta situação deve ser exclusivamente prestado.
Perante estas conclusões, o recurso hierarquico do engenheiro (...) não merece provimento.

DL 26115 DE 1935/11/23 ART22.
DL 35422 DE 1945/12/29 ART25 ART27.
D 41588 DE 1958/04/16 ART14 ART15 ART17.
PORT 16730 DE 1958/06/12 N6.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.