SEGREDO DE CORRESPONDÊNCIA
SEGREDO PROFISSIONAL
ASSUNTO CONFIDENCIAL
CTT
INFORMAÇÃO
TRIBUNAL

1- Os assuntos declarados confidenciais pelo artigo 43 do Decreto n 5786 so podem ser revelados pela Administração Geral dos Correios e entidades com competencia criminal, não sendo este o caso das Comissões de Assistencia Judiciaria;
2- Um pedido de informação sobre as quantias dispendidas por determinado assinante de telefone em taxas de conversação telefonica, não envolve, porem, segredo profissional em sentido proprio; nem parece que os interesses exclusivos dos CTT exijam sigilo a tal respeito;
3- Mas compete ao Ministro das Comunicações apreciar, em concreto, quando se verificam as condições que, segundo a lei, conferem natureza de confidencial a assuntos relativos aos serviços dos CTT e, em conformidade, deferir ou indeferir o pedido de informação feito por uma Comissão de Assistencia Judiciaria.

CONST33 ART8 N6.
CCIV867 ART671 N4.
CP886 ART461.
CPP29 ART210.
CPC39 ART324 ART624.
DL 23961 DE 1934/06/04 ART5.
D 5786 DE 1919/05/10 ART41 ART43 ART44.

DIR ADM * ADM PUBL / DIR PROC CIV / DIR PROC PENAL.