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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
97/1951, de 24.04.1952
Data do Parecer: 
24-04-1952
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministra da Coesão Territorial
Relator: 
MIGUEL CAEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
URGÊNCIA
DIREITO AO ARRENDAMENTO
Conclusões: 
O direito ao arrendamento não e susceptivel de expropriação por utilidade publica.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
L 2030 DE 1948/06/22 ART44.
D 1758 DE 1929/10/22 ART1.
Referências Complementares: 
DIR ADM * DIR CIV * DIR REAIS.
Divulgação
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