CERTIDÃO
REQUERIMENTO
ADVOGADO
PROCURAÇÃO

A Procuradoria Geral da Republica formula, assim, o parecer de que, por interpretação extensiva do preceito do artigo 651 do Estatuto Judiciario, os advogados inscritos na respectiva Ordem, podem requerer certidões nas repartições do Ministerio das Finanças, nas condições legais, independentemente da exibição de procuração, ficando assim limitada a aplicação do preceito do artigo 3, paragrafo 1 do Decreto n 8624, de 7 de Fevereiro de 1945.
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D 8624 DE 1923/02/07 ART3 PAR1 ART4.
EJ44 ART651.
CPC39 ART174.

DIR ADM / DIR JUDIC.

DG186

13-08-1951

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