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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
19/1951, de 28.03.1951
Data do Parecer: 
28-03-1951
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
PIRES DA CRUZ
Descritores e Conclusões
Descritores: 
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
LEGADO
PENSÃO
CESSÃO DE DIREITOS
SÓCIO
AUTORIZAÇÃO
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
DL 24046 DE 1934/06/21 ART23 ART59 ART32 N9.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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