DESPESAS DE DESLOCAÇÃO
MAGISTRADO
AJUDAS DE CUSTO
JUIZ DE DIREITO
CONCURSO

1 - O sistema legal de abono de subsidios de deslocação e de ajudas de custo estabelecidos nos artigos 231 paragrafos 1 e 3, 233 e seu paragrafo 4, do Estatuto Judiciario pode manter-se, por parecer justo e, tecnicamente, de melhor realização;
2 - O paragrafo 4 do artigo 338 do mesmo diploma deve ser alterado por forma que a todos os delegados chamados obrigatoriamente aos exames para juizes de direito sejam abonadas ajudas de custo e despesas de transporte pelo tempo em que, por esse motivo, tenham de ausentar-se da sua residencia oficial.
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EJ44 ART231 ART233 ART338.
CCJ40 ART246.
D 18176 DE 1930/04/08 ART40.

DIR JUDIC * EST MAG.