ABONO
AJUDAS DE CUSTO
SUBSÍDIO
DESPESAS DE TRANSPORTE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
FUNCIONÁRIO
TRANSFERÊNCIA
RESIDENCIA OFICIAL
PROMOÇÃO
NOMEAÇÃO

O requerente (...) tem direito as despesas de transporte nos termos do Decreto-Lei n 32425, de 23 de Novembro de 1942, mas não aos abonos do subsidio referido no artigo 46 do Decreto n 5847-A, de 31 de Maio de 1919, e de ajudas de custo.

DL 26117 DE 1935/11/23 ART34.
DL 31654 DE 1941/11/20 ART1.
DL 32425 DE 1942/11/23 ART1.
D 5847-A DE 1919/05/31 ART46 ART47.
DL 33834 DE 1944/08/04 ART4 ART14.
D 34366 ART4 B.
D 34372 ART2 B.
D 34389 ART2.
D 34412 ART5 B.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.