CONCURSO PÚBLICO
QUADRO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRÍCOLAS

Os concursos abertos e as promoções anunciadas, nos termos dos Decretos-Leis ns 35422 e 35782 e Portaria de 20 de Junho de 1946, por avisos publicados no Diario do Governo, III Serie, n 53,
82, 90 e 115 de 1947, porque não foram ainda seguidos do acto de nomeação, devem regular-se, presentemente, pelas disposições daqueles Decretos e da Portaria de 18 de Junho de 1947.

CCIV867 ART8.
DL 35422 DE 1945/12/29 ART32.
DL 35782 DE 1946/08/05.
PORT DE 1946/06/20 IN DG II S N142.
PORT DE 1947/06/18 IN DG II S ART59.

DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL.