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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
126/1946, de 16.01.1947
Data do Parecer: 
16-01-1947
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
JOSE OSORIO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
PENSÃO
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
CASO DE FORÇA MAIOR
PRESCRIÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 24046 DE 1934/06/21 ART45.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES * GARANT ADM.
Divulgação
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