COMPETENCIA
TRANSGRESSÃO
INSPECÇÃO GERAL DAS INDUSTRIAS E COMERCIO AGRICOLAS

Nesta condições deve concluir-se que compete ao Inspector Geral das Industrias e Comercio Agricolas o julgamento da transgressão do artigo 12 do Decreto n 25733.
De resto, o julgamento da transgressão pela falta de exercicio da venda de pão sem autorização e inscrição previa na Inspecção Tecnica, ja era da competencia deste organismo, por disposição expressa do artigo 7 do Decreto n 21570: o Decreto n 25733 não alterou a natureza da infracção, embora tenha agravado as penas aplicaveis.
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D 27207 DE 1936/11/16 ART147 ART158.
D 21570 DE 1932/08/08.
D 25733 DE 1935/08/12 ART12.

DIR PROC PENAL / DIR ECON * DIR PENAL ECON.