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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
493/1941, de 18.12.1941
Data do Parecer: 
18-12-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
ARROLAMENTO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 4893 DE 1918/10/28 ART79.
CPC39 ART79 ART429 ART1502.
CNOT35 ART150.
Referências Complementares: 
DIR PROC CIV / DIR CIV * DIR FAM.
Divulgação
8 + 11 =
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