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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
488/1941, de 18.12.1941
Data do Parecer: 
18-12-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
TRANSGRESSÃO
COAUTORIA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
PESSOA COLECTIVA
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CP886 ART20.
Referências Complementares: 
DIR CRIM.
Divulgação
Pareceres Associados
Parecer(es): 
3 + 3 =
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