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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
486/1941, de 12.01.1942
Data do Parecer: 
12-01-1942
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
VENCIMENTO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
POLICIA MARITIMA
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 16669 DE 1929/03/27 ART11.
D 10429 DE 1925/01/03 ART1.
L 1355 DE 1922/09/15.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Divulgação
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