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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
485/1941, de 20.11.1941
Data do Parecer: 
20-11-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Porto - Tribunal da Relação do Porto
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
MINISTERIO PUBLICO
SOCIEDADE IRREGULAR
DECLARAÇÃO
INEXISTENCIA
LEGITIMIDADE
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CCOM888 ART147.
Referências Complementares: 
DIR COM * SOC COM.
Divulgação
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