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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
483/1941, de 13.11.1941
Data do Parecer: 
13-11-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Maioria
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
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Texto Integral
Anotações
Jurisprudência: 
P DE ALTERAÇÃO DO CCJ40 DE 1941.
Referências Complementares: 
DIR JUDIC.
Divulgação
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