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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
482/1941, de 20.11.1941
Data do Parecer: 
20-11-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CAIXA DE REFORMAS E PENSÕES DOS CAMINHOS DE FERRO DO ESTADO
PENSÃO DE SOBREVIVENCIA
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
RGU DA CAIXA DE REFORMAS E PENSÕES DOS CAMINHOS DE FERRO DO ESTADO ART38 ART39.
CCIV867 ART6 ART110 ART157.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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