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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
481/1941, de 13.11.1941
Data do Parecer: 
13-11-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CASAMENTO PUTATIVO
NULIDADE
CONSULADO
COMPETENCIA
INEXISTENCIA JURIDICA
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 1 DE 1910/12/25 ART4.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR FAM.
Divulgação
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