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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
480/1941, de 13.11.1941
Data do Parecer: 
13-11-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTAÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 26503 DE 1936/04/06 ART11.
D 27586 DE 1937/03/18 ART1.
D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
10 + 8 =
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