Simp English Español

Está aqui

Dados Administrativos
Número do Parecer: 
476/1941, de 30.10.1941
Data do Parecer: 
30-10-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Guerra
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
INVENTARIO OBRIGATORIO
PAGAMENTO
DIVIDA
RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO
SERVIÇO MILITAR
###
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CPC39 ART1394 ART1397.
D 11496 DE 1926/03/10 ART30.
Referências Complementares: 
DIR PROC CIV.
Divulgação
8 + 4 =
Por favor indique a resposta à questão apresentada para descarregar o pdf