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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
474/1941, de 20.11.1941
Data do Parecer: 
20-11-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
REGISTO PREDIAL
CONTRATO DE MUTUO
CONTRATO DE USURA
RECURSO HIERARQUICO
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
REGISTO PROVISORIO
HIPOTECA
JUROS
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CCIV867 ART1508 ART1636 ART672.
CPC39 ART1087.
CRP29 ART200 ART230 ART231 ART239.
Jurisprudência: 
AC STJ DE 1916/03/14 IN REV JUSTIÇA ANOI PAG237.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR REG NOT.
Divulgação
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