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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
473/1941, de 18.12.1941
Data do Parecer: 
18-12-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
ACIDENTE EM SERVIÇO
INCAPACIDADE PERMANENTE
NEXO DE CAUSALIDADE
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
JUNTA MEDICA
PARECER
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 16669 DE 1929/03/27 ART8.
D 21890 DE 1932/11/22 ART1 PAR3 ART2 D PAR3.
D 25866 DE 1935/09/21 ART3.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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