Simp English Español

Está aqui

Dados Administrativos
Número do Parecer: 
472/1941, de 16.10.1941
Data do Parecer: 
16-10-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Guerra
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
EFEITO DA PENA
DIREITO A PENSÃO
###
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CJM25 ART40.
RDM29 ART54 ART193 PARUNICO.
CODIGO DE INVALIDOS ART71.
D 17335 DE 1929/09/10.
D 24404 DE 1937/12/31 ART22.
Referências Complementares: 
DIR MIL * DISC MIL * JUST MIL / DIR CRIM.
Divulgação
4 + 1 =
Por favor indique a resposta à questão apresentada para descarregar o pdf