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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
468/1941, de 16.10.1941
Data do Parecer: 
16-10-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
LICENÇA SEM VENCIMENTO
DESCONTO
LICENÇA GRACIOSA
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 19478 DE 1931/03/18.
DESP DO CM DE 1931/09/04 IN DG IS DE 1931/09/09.
DESP DO PRE DO CM DE 1931/04/03.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
Divulgação
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