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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
467/1941, de 30.10.1941
Data do Parecer: 
30-10-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Guerra
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
ESTADO
RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO
PRESCRIÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CCIV867 ART535.
Referências Complementares: 
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
Divulgação
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