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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
463/1941, de 18.12.1941
Data do Parecer: 
18-12-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Economia
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
GREMIO DA LAVOURA
QUOTA
TRIBUNAL DE TRABALHO
COMPETENCIA
ORGANISMO CORPORATIVO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 29494 DE 1939/03/22 ART45.
D 31464 DE 1941/08/12 ART10.
Referências Complementares: 
DIR PROC CIV / DIR PROC TRAB.
Divulgação
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