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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
444/1941, de 29.05.1941
Data do Parecer: 
29-05-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério do Interior
Relator: 
LOPES NAVARRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
INTERPRETAÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CCIV867 ART684 ART685.
Referências Complementares: 
DIR ADM / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
Divulgação
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