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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
419/1941, de 23.01.1941
Data do Parecer: 
23-01-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTAÇÃO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
L 718 DE 1917/06/30 ART2.
L 1332 DE 1922/08/26 ART3.
D 11922 DE 1926/07/21.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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