Simp English Español

Está aqui

Dados Administrativos
Número do Parecer: 
415/1941, de 30.01.1941
Data do Parecer: 
30-01-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
PENHORA
PENSÃO
###
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CPC39 ART822.
Referências Complementares: 
DIR PROC CIV.
Divulgação
3 + 2 =
Por favor indique a resposta à questão apresentada para descarregar o pdf