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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
413/1941, de 23.01.1941
Data do Parecer: 
23-01-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
REGISTO
RECUSA DE CANCELAMENTO
HIPOTECA
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CPC876 ART861.
CRP29 ART173 ART207 PAR11.
Referências Complementares: 
DIR REG NOT.
Divulgação
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