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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
410/1940, de 13.02.1941
Data do Parecer: 
13-02-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
ORGANIZAÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS DE 1901/12/03 ART34 PAR1 PAR2 ART91 N27.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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