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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
409/1940, de 16.01.1941
Data do Parecer: 
16-01-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
EMILIO SALGUEIRO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
HIPOTECA
REGISTO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CPC39 ART676.
D 21287 DE 1932/05/26 ART84.
CPC876 ART354.
CCIV867.
CRP29 ART250 N3.
Jurisprudência: 
AC STJ DE 1936/06/12 IN COL OFIC VOL35 PAG179.
Referências Complementares: 
DIR PROC CIV / DIR REG NOT.
Divulgação
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