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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
405/1940, de 13.02.1941
Data do Parecer: 
13-02-1941
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
APOSENTAÇÃO POR INCOMPETENCIA
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 21890 DE 1932/11/22 ART1.
RGU DISCIPLINAR APROVADO PELO D 17984 DE 1930/02/10 ART18 ART85.
D 26115 DE 1935/11/23 ART33 PAR3.
D 19468 DE 1931/03/16.
Jurisprudência: 
AC STA DE 1938/07/19 IN DIR 71 PAG13.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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