APOSENTAÇÃO
PSP
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

Entendemos que, enquanto se não publicar qualquer medida legislativa em contrario, o preceito do artigo 1 do Decreto 21890 (modificado, para certos casos, quanto a percentagem, pelo artigo 12 do Decreto n 28405, de 31 de Dezembro de 1937) e aplicavel aos funcionarios nas condições do recorrente, não obstante os considerandos que precedem aquele diploma.
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D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
D 21890 DE 1932/11/22 ART1.
D 15963 DE 1928/11/18 ART3.
RGU GERAL PSP DE 1898/08/04 ART58 ART93 PAR1.
D 27304 DE 1936/12/08 ART39.
D 28405 DE 1937/12/31 ART12.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.